Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Coravitas, disponibilizada pela Coravitas, inscrita no CNPJ 59.427.631/0001-34, com sede na Rua Afonso Pena, 171, Centro, São Luís — MA ("Coravitas", "nós", "Plataforma").
Ao se cadastrar, contratar créditos, acessar ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, você ("Consultor", "Cliente", "Você") declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, que é parte indissociável deste contrato. O aceite eletrônico tem o mesmo valor e efeito de uma assinatura física, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001.
Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.
Estes Termos constituem contrato eletrônico vinculante entre Você e a Coravitas. Caso Você esteja contratando em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para representá-la e vincular essa pessoa jurídica a estes Termos.
2. Definições
Para os fins destes Termos, adotamos os seguintes significados.
A Plataforma é o conjunto de softwares, ferramentas, dashboards, questionários, relatórios e funcionalidades disponibilizados pela Coravitas em ambiente web, incluindo sua interface white-label.
O Consultor é a pessoa física ou jurídica que se cadastra, contrata créditos e utiliza a Plataforma para prestar serviços de diagnóstico e gestão de riscos psicossociais a empresas. É o cliente direto da Coravitas.
A Empresa Avaliada é a pessoa jurídica cadastrada pelo Consultor na Plataforma para receber o diagnóstico psicossocial. A Coravitas não mantém relação contratual direta com a Empresa Avaliada.
O Colaborador é a pessoa física vinculada à Empresa Avaliada que responde ao questionário psicossocial de forma anônima.
Créditos são unidades pré-pagas adquiridas pelo Consultor, em que cada crédito permite a avaliação de um Colaborador, conforme as regras da seção 5.
O COPSOQ é o Copenhagen Psychosocial Questionnaire, instrumento internacional de avaliação de fatores psicossociais, adaptado e validado para o Brasil, utilizado como base metodológica do diagnóstico oferecido pela Plataforma.
O Diagnóstico é o resultado consolidado do questionário, apresentado em forma de scores agregados por setor, equipe ou unidade, dashboards e relatórios.
O Plano de Ação é o conjunto de recomendações e medidas geradas pela Plataforma, com apoio de inteligência artificial, a partir dos resultados do Diagnóstico.
White label é a configuração visual personalizável (logotipo, cores, identidade) que permite ao Consultor apresentar a Plataforma e os relatórios gerados sob a sua própria marca.
A NR-1 é a Norma Regulamentadora nº 1 do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente em sua redação atualizada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, que tornou obrigatório o gerenciamento de riscos psicossociais nas empresas brasileiras.
3. Objeto e descrição do serviço
A Coravitas disponibiliza ao Consultor uma plataforma digital para mapeamento, diagnóstico e gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, organizada em três eixos: aplicação de questionário psicossocial baseado na metodologia COPSOQ, geração de análises e relatórios com scores de risco por setor, equipe ou unidade, e elaboração de planos de ação com apoio de inteligência artificial.
A Plataforma é oferecida no modelo Software as a Service (SaaS), acessível via web, sem necessidade de instalação local, com infraestrutura, segurança, atualizações e manutenção sob responsabilidade da Coravitas.
A relação aqui pactuada é de licença de uso da Plataforma e prestação de serviços conexos. Não há, em nenhuma hipótese, transferência de propriedade do software, da metodologia, da marca ou de qualquer ativo de propriedade intelectual da Coravitas para o Consultor.
4. Cadastro, elegibilidade e conta
Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta, fornecendo informações cadastrais verdadeiras, atuais e completas. O Consultor é responsável por manter seus dados atualizados e por toda atividade realizada em sua conta.
São elegíveis para se cadastrar como Consultores: pessoas físicas maiores de 18 anos, em pleno exercício da capacidade civil, e pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil. A Coravitas pode, a seu critério, exigir comprovação de registro profissional pertinente (CRP, certificações de SST, OAB, registro empresarial) quando entender necessário para integridade do produto e segurança dos dados tratados.
As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O Consultor é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade dessas credenciais, bem como por todo uso da conta — autorizado ou não. Em caso de suspeita de uso não autorizado, comprometimento ou perda das credenciais, o Consultor deve comunicar imediatamente a Coravitas pelo canal de suporte.
A Coravitas se reserva o direito de recusar ou cancelar cadastros em caso de informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos, bem como em casos de uso indevido da Plataforma.
5. Modelo de créditos e pagamento
A contratação dos serviços da Coravitas se dá por meio da aquisição de Créditos pré-pagos. Cada Crédito corresponde à avaliação psicossocial de um Colaborador e inclui o questionário, o processamento, a geração de relatório, a elaboração de plano de ação e o suporte associado.
O preço por Crédito segue tabela vigente publicada no site oficial e no momento da contratação, com descontos progressivos por volume contratado, conforme as faixas comerciais divulgadas. O preço aplicável a cada compra é aquele em vigor na data da aquisição.
Os Créditos adquiridos pelo Consultor não possuem prazo de validade e podem ser utilizados a qualquer tempo, enquanto a conta do Consultor estiver ativa e a Plataforma estiver em operação. Essa condição reflete compromisso da Coravitas com o equilíbrio contratual e com a vedação a práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Os Créditos são pessoais, vinculados à conta do Consultor, e não podem ser transferidos a terceiros ou revendidos sem autorização expressa da Coravitas. Os Créditos não são conversíveis em dinheiro e não geram direito a reembolso após sua utilização. Em caso de encerramento da conta por iniciativa do Consultor, os Créditos não utilizados não serão reembolsados.
O pagamento será realizado pelos meios disponibilizados na Plataforma (cartão de crédito). A emissão da nota fiscal seguirá a legislação tributária aplicável.
Em caso de inadimplemento, a Coravitas poderá suspender o acesso a novas funcionalidades, recusar novas aquisições de Crédito e adotar as medidas legais cabíveis para cobrança, sem prejuízo do direito de rescisão previsto na seção 14.
6. Obrigações e uso correto da Plataforma
Ao utilizar a Plataforma, o Consultor compromete-se a respeitar a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), as normas do Conselho Federal de Psicologia quando aplicáveis ao seu exercício profissional, a NR-1 e demais normas de saúde e segurança do trabalho, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor.
O Consultor obriga-se a utilizar a Plataforma apenas para os fins legítimos e profissionais a que se destina; cadastrar Empresas Avaliadas reais, mediante relação contratual de prestação de serviços lícita e documentada; obter, junto à Empresa Avaliada, as bases legais necessárias ao tratamento dos dados dos Colaboradores e cumprir todas as obrigações de transparência junto a esses Colaboradores; configurar corretamente a Plataforma, observando boas práticas estatísticas e éticas (em particular, garantindo número mínimo de respondentes por setor para preservação do anonimato); interpretar os relatórios com a devida competência técnica e contextualizar os resultados ao cliente final; e manter sigilo absoluto sobre os dados acessados na Plataforma.
É expressamente vedado ao Consultor: tentar acessar áreas restritas da Plataforma, contornar mecanismos de segurança, realizar engenharia reversa, decompilar ou copiar o código-fonte; utilizar robôs, scripts ou outros meios automatizados não autorizados para acessar ou extrair dados da Plataforma; usar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que possam causar dano a terceiros; reproduzir, distribuir, comercializar ou licenciar a Plataforma, no todo ou em parte, sem autorização expressa da Coravitas; identificar individualmente Colaboradores a partir dos dados agregados, ou tentar reidentificar respondentes anonimizados; veicular, por meio da Plataforma, conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
O descumprimento das obrigações desta seção autoriza a Coravitas a suspender o acesso, cancelar Créditos não utilizados e rescindir a relação contratual nos termos da seção 14, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do Consultor.
7. Limites profissionais: a Plataforma é ferramenta de apoio
A Coravitas é uma plataforma tecnológica de apoio ao trabalho do Consultor profissional. Ela não substitui, em hipótese alguma, a atuação de profissionais legalmente habilitados, como psicólogos, médicos do trabalho, engenheiros e técnicos de segurança do trabalho ou outros profissionais com competência legal para emitir laudos, pareceres e documentos exigidos pela legislação brasileira.
Os relatórios, scores e planos de ação gerados pela Plataforma constituem insumos técnicos automatizados a serem analisados, interpretados, contextualizados, complementados e, quando o caso exigir, validados e assinados pelo profissional habilitado contratado pela Empresa Avaliada. A validade legal desses documentos perante autoridades fiscalizadoras (Ministério do Trabalho e Emprego, Auditoria Fiscal do Trabalho, Justiça do Trabalho, Conselhos Profissionais e demais órgãos) depende da assinatura e da responsabilidade técnica do profissional habilitado, e não da Coravitas.
Em razão disso, o Consultor reconhece e aceita que: a responsabilidade técnica pelo diagnóstico psicossocial entregue à Empresa Avaliada é do Consultor ou do profissional habilitado por ele indicado; a Coravitas não emite parecer profissional, não atua como conselho técnico, não substitui a atuação do psicólogo ou do médico do trabalho e não assume responsabilidade pelo nexo causal entre o ambiente de trabalho e eventuais adoecimentos dos Colaboradores; o uso adequado da Plataforma, incluindo a correta interpretação dos resultados e a tomada de decisões a partir deles, é responsabilidade exclusiva do Consultor.
A Coravitas oferece a metodologia COPSOQ, validada cientificamente, e mecanismos de processamento e visualização. Mas o juízo profissional sobre cada caso, e a responsabilidade civil e ética dele decorrente, pertence ao Consultor.
8. White-label e propriedade intelectual
A Plataforma permite ao Consultor configurar elementos visuais (logotipo, cores, identidade) para apresentar relatórios e interfaces sob a sua própria marca, recurso conhecido como white-label. A funcionalidade é oferecida como direito de uso configurado, não como cessão de propriedade intelectual.
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, sem limitação, o software, o código-fonte, os bancos de dados, a metodologia adaptada, a documentação técnica, os dashboards, os algoritmos, os fluxos de questionário, a identidade visual da Coravitas, a marca "Coravitas" (em registro perante o INPI) e quaisquer outras criações intelectuais são e permanecem de titularidade exclusiva da Coravitas.
A licença concedida ao Consultor é não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo da relação contratual e à finalidade prevista nestes Termos. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Consultor qualquer direito sobre a Plataforma além do direito de uso aqui licenciado.
A configuração white-label permite ao Consultor usar a sua marca na interface dos relatórios e do questionário, mas não autoriza o Consultor a apresentar a tecnologia, a metodologia ou a Plataforma como sendo de sua autoria, nem a reivindicar para si qualquer crédito sobre o desenvolvimento, validação ou propriedade da solução.
Os dados inseridos pelo Consultor (cadastro de Empresas Avaliadas, configurações organizacionais) e os dados respondidos pelos Colaboradores permanecem de titularidade dos respectivos titulares conforme a LGPD, sendo a Coravitas Operadora desses dados nos termos da Política de Privacidade. O Consultor concede à Coravitas, exclusivamente para fins de operação, melhoria do produto, segurança e cumprimento de obrigações legais, licença para tratar os dados gerados em sua conta, sempre observando os limites desta cláusula e da Política de Privacidade. A Coravitas poderá utilizar dados estatísticos agregados e anonimizados (ou seja, dados sobre os quais não é possível, por meios razoáveis, identificar um indivíduo) para fins de pesquisa acadêmica e científica e de melhoria contínua do produto, incluindo análises de tendências setoriais, validação metodológica, publicações científicas, benchmarking e desenvolvimento de novas funcionalidades. Conforme o art. 12 da LGPD, dados anonimizados não são considerados dados pessoais, e seu uso para essas finalidades não configura compartilhamento de dados pessoais. A Coravitas compromete-se a manter o rigor técnico do processo de anonimização e a não tentar reidentificar titulares a partir desses dados.
9. Disponibilidade, suporte e manutenção
A Coravitas envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de disponibilidade mínima de 99% (noventa e nove por cento) ao mês, excluindo desse cálculo as janelas de manutenção programada, eventos de força maior, falhas em serviços de terceiros (provedores de nuvem, conectividade, energia) e indisponibilidades decorrentes de uso indevido pelo Consultor.
Janelas de manutenção programada serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência razoável e realizadas em horários de menor uso. Manutenções emergenciais, motivadas por questões de segurança, integridade ou continuidade do serviço, podem ser realizadas sem aviso prévio.
A Coravitas oferece suporte técnico ao Consultor pelos canais publicados em seu site e disponíveis na plataforma, durante o horário comercial padrão (de segunda-feira a terça-feira das 9h as 18h). O suporte cobre dúvidas operacionais, falhas técnicas, orientações de uso e relato de incidentes. A Coravitas não presta consultoria técnico-profissional sobre os resultados do Diagnóstico, sobre a aplicação da NR-1 a um caso concreto ou sobre decisões clínicas, jurídicas ou organizacionais, essas competências pertencem ao Consultor.
A Coravitas pode, a qualquer tempo, modificar, atualizar, descontinuar funcionalidades ou lançar novas versões da Plataforma, com o objetivo de aprimorar o serviço, corrigir falhas, atender exigências regulatórias ou alinhar a Plataforma à evolução tecnológica. Mudanças relevantes serão comunicadas ao Consultor com antecedência razoável.
10. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito destes Termos está integralmente disciplinado pela Política de Privacidade da Coravitas, disponível em [www.coravitas.com.br/politica], que é parte integrante e indissociável deste contrato.
Em síntese, e sem prejuízo da leitura integral da Política de Privacidade, a Coravitas atua como Controladora dos dados de visitantes do site e de Consultores, e como Operadora dos dados das Empresas Avaliadas e dos Colaboradores tratados em nome do Consultor. As respostas ao questionário psicossocial são coletadas de forma anônima, por design, e não são acessíveis em nível individual identificável.
O Consultor, ao utilizar a Plataforma, declara cumprir todas as obrigações que lhe cabem como Controlador dos dados das Empresas Avaliadas e dos Colaboradores que avalia, incluindo a indicação de bases legais adequadas, a transparência junto aos titulares, a manutenção de registros das atividades de tratamento, o atendimento a solicitações de titulares, a comunicação de incidentes e a observância dos princípios da LGPD.
O Consultor obriga-se a tratar todos os dados acessados na Plataforma com sigilo absoluto, ainda que recebidos de forma agregada, e a não utilizá-los para fins distintos da prestação de serviços à respectiva Empresa Avaliada.
11. Confidencialidade
Cada parte se compromete a manter sob absoluto sigilo todas as informações confidenciais a que tenha acesso em razão deste contrato, incluindo, sem limitação, dados de Empresas Avaliadas e Colaboradores, resultados de Diagnósticos, planos de ação, dados comerciais, financeiros, estratégicos, técnicos e tecnológicos da outra parte.
A obrigação de confidencialidade vigora durante todo o prazo deste contrato e por mais 5 (cinco) anos após o seu término, por qualquer motivo, observado o que exige a legislação setorial específica.
Não estão sujeitas à obrigação de confidencialidade as informações: que sejam ou se tornem de domínio público sem culpa da parte receptora; que tenham sido legalmente obtidas de terceiros sem obrigação de sigilo; que devam ser divulgadas por força de lei, decisão judicial ou requisição de autoridade competente, hipótese em que a parte obrigada à divulgação informará previamente a outra parte, sempre que possível, para permitir as medidas legais cabíveis.
12. Inteligência Artificial
A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial (em particular o modelo Claude, da Anthropic, PBC) para apoiar a análise das respostas, gerar relatórios estruturados e elaborar planos de ação a partir dos resultados do Diagnóstico.
O uso de IA na Plataforma observa três princípios. Primeiro, o de apoio, não substituição: os outputs gerados por IA são insumos técnicos a serem revisados e validados pelo profissional habilitado, conforme a seção 7. Segundo, o de proteção dos dados: os dados enviados ao modelo de IA são tratados sob contrato com a Anthropic que veda o uso desses dados para treinamento dos modelos, conforme detalhado na Política de Privacidade. Terceiro, o de transparência: o Consultor reconhece e aceita que análises e textos da Plataforma podem ser produzidos com apoio de IA, e se compromete a informar isso à Empresa Avaliada e aos Colaboradores quando for o caso, no exercício de sua obrigação de transparência prevista na LGPD e na regulamentação aplicável.
Conforme o art. 20 da LGPD, qualquer titular de dados afetado por decisão tomada com base em tratamento automatizado tem direito a solicitar revisão. A Coravitas dará suporte ao Consultor (Controlador) no atendimento dessas solicitações.
13. Limitação de responsabilidade
A Coravitas não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de receita, perda de dados (quando decorrente de causas alheias à sua culpa), danos reputacionais ou quaisquer prejuízos consequenciais decorrentes do uso da Plataforma pelo Consultor ou por terceiros.
Em qualquer caso, e ressalvadas as hipóteses em que a limitação de responsabilidade não é admitida pela legislação brasileira (em particular obrigações decorrentes da LGPD, da legislação consumerista quando aplicável, da confidencialidade pactuada e de violações dolosas), a responsabilidade total e agregada da Coravitas perante o Consultor, por qualquer causa relacionada a estes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Consultor à Coravitas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento gerador da responsabilidade.
A Coravitas não responde por: decisões tomadas pelo Consultor ou pela Empresa Avaliada com base nos relatórios gerados pela Plataforma, especialmente em matéria de gestão de pessoas, demissões, sanções disciplinares, mudanças organizacionais, contratações, promoções ou afastamentos; conformidade da Empresa Avaliada com a NR-1, NR-7, ISO 45003 ou demais normas de saúde e segurança do trabalho. Esta responsabilidade pertence à Empresa Avaliada e ao profissional habilitado contratado por ela; ações ou omissões de terceiros (parceiros comerciais, suboperadores) que extrapolem os limites contratuais firmados com a Coravitas; indisponibilidades decorrentes de falhas em serviços de terceiros, força maior, caso fortuito, ataques cibernéticos sofisticados que extrapolem o estado da técnica, ou ações ou omissões do próprio Consultor; uso indevido das credenciais de acesso pelo Consultor ou por pessoas a ele vinculadas.
O Consultor compromete-se a defender, indenizar e isentar a Coravitas, seus sócios, funcionários e prepostos de quaisquer reclamações, ações judiciais, perdas, danos, multas, sanções e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de violação destes Termos pelo Consultor, de descumprimento da legislação aplicável ou de uso indevido da Plataforma.
14. Suspensão e rescisão
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite eletrônico, podendo ser rescindidos nas hipóteses abaixo.
O Consultor pode encerrar sua conta a qualquer tempo, sem multa, mediante solicitação pelos canais oficiais da Plataforma. Créditos não utilizados em conta válida não serão reembolsados, salvo caso de encerramento da Plataforma.
A Coravitas pode suspender ou rescindir a relação contratual, total ou parcialmente, mediante notificação eletrônica, nas seguintes hipóteses: descumprimento destes Termos pelo Consultor; uso indevido, fraudulento ou ilícito da Plataforma; violação da LGPD ou de obrigações de confidencialidade; inadimplemento financeiro não regularizado em 15 (quinze) dias após notificação; risco fundamentado à segurança da Plataforma, dos Consultores ou dos titulares de dados; decisão judicial ou requisição de autoridade competente.
A Coravitas também pode descontinuar a Plataforma como um todo, mediante aviso prévio mínimo de 90 (noventa) dias, hipótese em que reembolsará os Créditos não utilizados.
Após o encerramento, por qualquer motivo, a Coravitas observará as regras de retenção e eliminação de dados previstas na Política de Privacidade. As cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver ao término do contrato (em especial confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, proteção de dados e foro) permanecem em vigor.
15. Alterações destes Termos
A Coravitas pode alterar estes Termos para refletir mudanças regulatórias, evoluções da Plataforma, novos produtos ou aprimoramentos contratuais. Alterações relevantes serão comunicadas ao Consultor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou notificação na Plataforma, com indicação clara do que mudou.
Caso o Consultor não concorde com a alteração, poderá rescindir o contrato sem ônus, no prazo de aviso, com reembolso proporcional dos Créditos não utilizados. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações configura aceitação dos novos Termos.
A versão vigente destes Termos estará sempre disponível em [www.coravitas.com.br/termos], com indicação da data da última atualização.
16. Disposições gerais
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, comunicações ou acordos anteriores.
A omissão ou tolerância de qualquer parte no exigir o cumprimento de obrigações destes Termos não constitui novação, perdão ou renúncia, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo durante o prazo legal.
Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, devendo a cláusula afetada ser interpretada da forma que melhor preserve a intenção original das partes.
O Consultor não pode ceder ou transferir os direitos e obrigações destes Termos a terceiros sem prévio consentimento por escrito da Coravitas. A Coravitas pode ceder estes Termos, no todo ou em parte, em casos de reorganização societária, fusão, aquisição ou alienação de ativos, mediante comunicação ao Consultor.
As comunicações entre as partes serão consideradas válidas quando enviadas pelos canais oficiais cadastrados, em especial pelo e-mail informado pelo Consultor no cadastro e pelo e-mail oficial da Coravitas (contato@coravitas.com.br).
Estes Termos não estabelecem relação de sociedade, parceria, associação, mandato, agência ou vínculo empregatício entre as partes. O Consultor atua como contratante autônomo dos serviços oferecidos pela Coravitas.
17. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Código Civil, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
Fica eleito o foro da Comarca de São Luís — MA para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as disposições legais que protejam a parte hipossuficiente.
Antes do recurso ao Judiciário, as partes se comprometem a buscar a solução consensual de controvérsias por meio de negociação direta ou mediação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da notificação formal de qualquer das partes sobre a existência da controvérsia.
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